TJPA 0840911-97.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Santander S.A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, proposta com base em cédula de crédito bancário firmada com Luciene do Espírito Santo Leão, por ausência da assinatura de duas testemunhas,…
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