TJPA 0815994-97.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. NEGATIVAÇÃO DE CNPJ. MULTA CONTRATUAL QUESTIONADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais, na qual se pleiteou a suspensão da negativação do CNPJ da autora e da exigibilidade de multa contratual decorrente de contrato de…
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