TJPA 0804551-32.2025.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO PREVISTO EM EDITAL. DISTINÇÃO INVIÁVEL ENTRE TEMA 376 E TEMA 784 DO STF. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária com pedido liminar, indeferiu a petição inicial e julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 332, II,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0801276-59.2025.8.14.0012
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CLÍNICA OPTOMÉTRICA. OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE…
TJPA 0817687-19.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817687-19.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ – PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TRANSLO…
TJPA 0801510-42.2017.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO SOBRE O IN…