TJPA 0801276-59.2025.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CLÍNICA OPTOMÉTRICA. OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADPF 131/DF. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005526-19.2013.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESPROVIMENTO. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E…
TJPA 0004442-68.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERI…
TJPA 0003795-86.2015.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15172811 – PUGNA O EMBARGANTE PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA – Rejeição. 1.Da sentença condenatória se verifica…
TJPA 0001263-21.2020.8.14.0125
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – AUSENCIA DE FUNDAMNETAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO NEGATIVAS – PROVIMENTO. 1. De fato, assiste razão à de…