TJPA 0002328-62.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, EM 33ª SESSÃO ORDINÁRIA – PLENÁRIO VIRTUAL (10 A 17/09/2024), À UNANIMIDADE. MERO ESCLARECIMENTO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO FORMAL. I – Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade,…
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TJPA 0002483-10.2017.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO…
TJPA 0028168-50.2016.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº. 0028168-50.2016.8.14.0401. EMBARGANTE: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR. ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DARCIER LOBATO, OAB-PA Nº 26.987. EMBARGADA: A JUSTI…
TJPA 0801065-14.2021.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CP…
TJPA 0802714-48.2022.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. FALTA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO DO IMPETRANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA…