TJPA 0824147-31.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR FANTASMA. FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA FUNDADA EM ATO DOLOSO. TEMA 897 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807281-84.2023.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGA…
TJPA 0800518-08.2020.8.14.0125
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE ESTADUAL SERRA DOS MARTÍRIOS/ANDORINHAS (PESAM). PR…
TJPA 0818524-11.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO. MULTAS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DES…
TJPA 0800328-97.2021.8.14.0064
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RE…