TJPA 0818524-11.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO. MULTAS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo de Instrumento e mantivera decisão interlocutória de 1º grau, a qual concedera tutela provisória para suspender a cobrança de infrações de trânsito…
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