TJPA 0800518-08.2020.8.14.0125
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE ESTADUAL SERRA DOS MARTÍRIOS/ANDORINHAS (PESAM). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. FINALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. INÉRCIA POR MAIS DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REUNIÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO OBSTÁCULO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0854635-71.2018.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELACIONAMENTO AFETIVO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte…
TJPA 0801943-56.2022.8.14.0107
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CL…