TJPA 0827631-54.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNÍCIPIO DE BELÉM. CARGOS COMISSIONADOS. RATEIO DE VERBAS ARRECADADAS NO MÊS DA EXONERAÇÃO (DEZEMBRO/2020). REPASSE NO MÊS SUBSEQUENTE (JANEIRO/2021) POR CRITÉRIOS OPERACIONAIS E DE CONTABILIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL DO REPASSE ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO INDEVIDA DOS AUTORES DO RATEIO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. GESTÃO PRIVADA INCONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO…
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TJPA 0813867-06.2018.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813867-06.2018.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTES: ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAU SEGUROS S.A. ADVOGADA: ENY BITTENCOURT (OAB/BA nº. 29.442)…