TJPA 0803266-18.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (GESTOR DO FAR). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento ao recurso da autora, mantendo a condenação por danos materiais e fixando indenização…
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