TJPA 0816512-98.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO INFORMADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de nulidade de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais ajuizada por aposentada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de RMC/RCC, alegado erro quanto à natureza do negócio, falha no dever de informação e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0014338-94.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL N° 0014338-94.2014.8.14.0301 APELANTE: ALESSANDRA SOUZA MONÇÃO ADVOGADOS: BIANCA LOBATO DE MENEZES - OAB/PA 28667 e BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - OAB/PA 378. APELADO: ÂNCORA CONSTRUTORA E INCO…
TJPA 0820689-45.2017.8.14.0301
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OB…
TJPA 0802404-92.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCDM ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 659, §2º, DO CPC. TEMA 1074/STJ. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se exige recolhimento p…
TJPA 0803397-72.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. MORA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU BUSCA APREENSÃO, PORÉM LIMI…