TJPA 0821905-09.2024.8.14.0006
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. TEMA 1.105 DO STJ. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, em ação previdenciária, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente…
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ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0007134-98.2020.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: NILTON SOUZA CORREA. DEFENSORA PÚBLICA: LUC…
TJPA 0030669-40.2017.8.14.0401
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, MAS AFASTOU A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1ª PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TODOS O…
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 6º CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA 3ª ENTRÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. ART. 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO CSDP Nº 211, DE 05 DE FEVERE…