TJPA 0000024-97.2003.8.14.0053
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, MAS AFASTOU A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1ª PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TODOS OS VOTOS. DESNECESSIDADE. SIGILO DAS VOTAÇÕES. 2ª PRELIMINAR: NULIDADE EM FACE DE EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS A INTERFERIR NO ANIMUS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. EXPLICAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. MÉRITO: JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0028222-11.2019.8.14.0401
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. furto qualificado. sentença sem fundamentação individualizada. nulidade configurada. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por réus…
TJPA 0026013-30.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROV…
TJPA 0004712-84.2019.8.14.0104
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ap…
TJPA 0801674-58.2022.8.14.0061
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimina…