TJPA 0857119-20.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Marinaldo Carreira Maia contra acórdão que aplicou o Tema 916 da Repercussão Geral, que firmou que a contratação por tempo determinado não gera efeito jurídico válido. O embargante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817489-54.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interpos…
TJPA 0000321-63.2013.8.14.0115
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MES…
TJPA 0011223-04.2016.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0800584-81.2021.8.14.0018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800584-81.2021.8.14.0018 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PROCURADOR:…