TJPA 0817730-53.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.846/2023. CONCURSO DE CRIMES. DELITO IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS FRAÇÕES. ART. 76 DO CP. EXECUÇÃO SUCESSIVA DAS PENAS. NÃO EXAURIMENTO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo agravante DAVID DOS SANTOS DA CRUZ, que se encontra irresignado contra a Decisão…
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