TJPA 0801333-96.2021.8.14.0051
CIVILAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela agravante por intempestividade. A ação originária objetivava a anulação de auto de infração lavrado em razão de transporte de gado entre propriedades da mesma empresa sem…
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