TJPA 0000305-22.2000.8.14.0065
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO E PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Xinguara contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível para ajustar os consectários legais da condenação, nos termos do Tema 905/STJ, mantendo, no mais, a sentença que condenou o ente…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805646-07.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESDOBRAM…
TJPA 0813301-14.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 916). EMBA…
TJPA 0812726-74.2021.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 916). SEGURAN…
TJPA 0824933-66.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. TEMA 784/STF. SEGUR…