TJPA 0002251-34.2016.8.14.0076
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interposto pelo Município de Acará contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para afastar multa de 20% sobre o FGTS e ajustar consectários, mantendo a condenação ao recolhimento do FGTS em favor de servidor contratado como vigia no período de 01/02/2007 a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ILÍCITA.…
TJPA 0801290-17.2024.8.14.0032
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, REJEITADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO…
TJPA 0800202-58.2024.8.14.0091
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. NULIDADE DO ATO. R…
TJPA 0804196-66.2021.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO PROVIDA. I-Caso Em Exame 1- Apelação interpo…