TJPA 0814009-07.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA E IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, julgou improcedentes os pedidos em face do Município de Parauapebas e procedentes em relação à empresa ORMEC Engenharia Ltda., condenando-a à obrigação de não fazer consistente em…
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