TJPA 0804359-22.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A agravante, nomeada e empossada no cargo de Servente do Município de Mocajuba/PA, foi impedida de exercer suas funções sob alegação de irregularidade na posse, apurada em auditoria…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813877-75.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES: PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO…
TJPA 0800838-65.2022.8.14.0003
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP: IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado…
TJPA 0809929-96.2019.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0809929-96.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSORCIO IP BRASIL AGRAVANTE: SELT ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚ…
TJPA 0818814-98.2021.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DAT…