TJPA 0006758-86.2019.8.14.0026
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO LEILOADO POR AUTARQUIA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DE DÉBITOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. OMISSÃO ILÍCITA DO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ex-proprietário de motocicleta alienada em leilão público promovido pelo DETRAN/PA, com o objetivo de obter a desvinculação de infrações e débitos de trânsito atribuídos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0026906-45.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do C…
TJPA 0004372-25.2019.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1.PEDIDO DE redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal, reconhecimento da circunstância atenuante d…
TJPA 0810960-53.2021.8.14.0301
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS DISPONIBILIZADAS N…
TJPA 0814719-16.2021.8.14.0401
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETITVAS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.…