TJPA 0802180-84.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADO. DIREITO AO RATEIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou o ente público ao pagamento de abono do FUNDEF a professora estadual municipalizada. A servidora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002244-19.2017.8.14.0040
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC – REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO…
TJPA 0811881-71.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811881-71.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: MARCIO FELIPE MARTINS DUARTE, OAB/PA Nº 35.422 E OUTROS PACIENTE: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO AUTORIDADE COATOR…
TJPA 0810214-50.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810214-50.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR, OAB/BA Nº 43.462 PACIENTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: J…
TJPA 0005376-88.2014.8.14.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Existindo no julgado o ale…