TJPA 0810214-50.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810214-50.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR, OAB/BA Nº 43.462 PACIENTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO /PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). 1. DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV E ART. 244-B DO ECA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA TODOS OS APELANTES. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 304 DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. USO EFETIVADO PELA ACUSADA. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABIMENTO. REVALORAÇ…