TJPA 0800959-22.2022.8.14.0059
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 85 DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800162-24.2020.8.14.0089
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. 1) ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 2) NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REMESSA AO PA…
TJPA 0000076-25.2012.8.14.0200
CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS APELANTES, E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 69, DO CPM. NECESSID…
TJPA 0809231-40.2022.8.14.0015
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0809231-40.2022.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: JHONNATAS WASHINGTON COSTA DIAS ADVOGADO PATIC…
TJPA 0000882-51.2019.8.14.0059
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÓXICOLÓGICO DEFINITIVO…