TJPA 0007821-96.2016.8.14.0012
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0007821-96.2016.8.14.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CAMETÁ/PA APELANTE: BRENO DO CARMO VIEIRA DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSE CAMPELO MESSIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO…
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