TJPA 0805319-46.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO E PREFEITO DE ORIXIMINÁ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARCHANTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO FRIGORÍFICO MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A VEDAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. GARANTIA DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO IRRESTRITO DO ABATE DE SEU GADO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo município e pelo prefeito de Oriximiná…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0834329-81.2018.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: SAMPAIO & MORAE…
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Direito processual civil. Agravo interno anterior. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento daquele recurso. Imposição de multa por caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno. Recurso desprovido. I…