TJPA 0000024-73.1997.8.14.0032
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REJULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000024-73.1997.8.14.0032 EMBARGANTE: MÁRIO ISHIGURO EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração…
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