TJPA 0841927-18.2020.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº 383/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O cerne dos autos é se o direito pleiteado pelo autor na Ação de Cobrança em face do Estado do Pará para receber as diferenças entre os valores pagos e devidos a título de Adicional Por Tempo de Serviço – ATS, estaria ou não coberto pelo manto da prescrição. 2. Em que pese o art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, determinar que os prazos de prescrição quinquenal contra a Fazenda correm pela metade, no caso, de…