TJPA 0804753-29.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2ª, INC. I, C/C 14, INC. II DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO USO DA ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DUPLA MAJORAÇÃO NA 1ª E 3ª FASE PELO MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na primeira fase da dosimetria, desconsidera-se o emprego da arma de fogo como uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, vez que já consta na 3ª…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002704-93.2018.8.14.1875
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE FEDERATIVO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ÔNU…
TJPA 0813704-80.2023.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 322, § 1º DO CPC. SÚMULA 559/STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos…
TJPA 0809883-29.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0809883-29.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: MARCOS RAMON CARVALHO ROCHA ADVOGADO PARTIC…
TJPA 0010407-95.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Observa-se que, atinente aos fatos, mantenho apenas a fundamentação do vetor culpabilidade como desfavorável, uma vez que,…