TJPA 0007465-24.2016.8.14.0070

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO – PLAUSIBILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DE VETOR INIDÔNEO. REMANESCENDO MODULADOR QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CRITÉRIO DE 1/6 DO STJ. PENA BASE READEQUADA DE 07 ANOS PARA 04 ANOS E 08 MESES DE…