TJPA 0002248-43.2013.8.14.0025
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a confissão do acusado, ainda que parcial, foi utilizada para embasar o decreto condenatório, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, nos termos da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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