TJPA 0004637-55.2019.8.14.0133
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 231/STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FUNDADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A incidência da circunstância atenuante de confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, diante do comando da Sumula de nº 231 do STJ. Cumpre ressaltar que, embora o referido…
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