TJPA 0807267-52.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arresto de valores nas contas da instituição financeira, via SISBAJUD, no montante de R$20.000,00, a título de multa por descumprimento de ordem judicial que requisitava informações sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. II.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E A IMPOSSIBILIDADE DE APURAR AS IRREGULARIDADES ANTES D…
TJPA 0843744-20.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 0843744-20.2020.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO…
TJPA 0800817-92.2024.8.14.0044
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPRO…
TJPA 0819948-54.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SEGURADORA. VEDAÇÃO…