TJPA 0801412-97.2022.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO APÓS ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, ajuizada por candidato excluído de concurso público na fase de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0813675-80.2021.8.14.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de inden…
TJPA 0812279-18.2023.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA ABA. ROL DA ANS. CUSTEIO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interp…
TJPA 0000180-58.2010.8.14.0015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0000180-58.2010.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: IGARAPÉ-AÇU – PA RECORRENTE: REFLORESTADORA SANTA…
TJPA 0862379-83.2019.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0862379-83.2019.8.14.0301 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) APELANTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP15…