TJPA 0809018-35.2025.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS OU DE REDUÇÃO DO PRAZO DE REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS COM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA. VIGÊNCIA CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO.INAPLICABILIDADE DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRESSOR E VÍTIMA RESIDENTES NO MESMO TERRENO, COM ACESSO COMUM, O QUE DEMONSTRA A ATUALIDADE DO RISCO. REAVALIAÇÃO…
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