TJPA 0013853-73.2011.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL ESCORREITAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), COM AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
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