TJPA 0006095-74.2018.8.14.0026
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR COMISSIONADO E AGENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e aos embargos de declaração, mantendo sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de férias proporcionais e integrais acrescidas…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO QUE DEU PROVIMEMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIO E DOS…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0814960-58.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: THIAGO BENJAMIN DE SOUZA, OAB-PA Nº 26.106. PACIENTE: CAMILY PANTOJA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA C…
TJPA 0809403-68.2022.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809403-68.2022.8.14…