TJPA 0002265-48.2019.8.14.1875
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO TRINDADE DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na…
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