TJPA 0818945-93.2023.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. CABIMENTO. TEMA 983/STJ. RECURSO MINISTERIAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 129, §13, DO CP. ADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. BIS IN IDEM. REGIME ABERTO. SURSIS MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. I…
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