TJPA 0868967-09.2019.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DO STF E DA SÚMULA 279. DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da VicePresidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundado na incidência dos Temas 339 e…
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