TJPA 0803344-37.2024.8.14.0005
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803344-37.2024.8.14.0005 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROCURADOR: SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL JÚNIOR APELANTE/APELADO: DANIEL RODRIGO SILVA ADVOGADO: MESSIAS QUEIROZ UCHOA - OAB PR30553-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO…
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