TJPA 0819375-95.2022.8.14.0040
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819375-95.2022.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: ANGELA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR MONTEIRO MATARAGIA – OAB/SP 392.193 APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: ROBERTA NATHALIE RÊGO AMARAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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