TJPA 0803072-18.2022.8.14.0133
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 (RECURSOS DO FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANTE COMO AGENTE EXECUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA…