TJPA 0800299-88.2024.8.14.0081
CIVILACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800299-88.2024.8.14.0081 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BUJARU-PA APELANTE: ERALDO MENDES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA – OAB-PA 28.151 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE…
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