TJPA 0822993-66.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. TUTELA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Marabá contra decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado por sindicato em favor de servidor público municipal, que suspendeu os efeitos de sua remoção da SEVOP…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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