TJPA 0817116-48.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por WILLIAMS MARQUES CORDEIRO contra decisão que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos decorrentes de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL QUALIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR CR…
TJPA 0803283-72.2021.8.14.0009
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE…
TJPA 0866037-18.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866037-18.2019.8.14.0301 APELANTE/APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A APELANTE/APELADO: ANTÔNIO JOSÉ FARIAS QUARESMA RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREI…
TJPA 0805225-12.2023.8.14.0061
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORI…