TJPA 0809606-07.2023.8.14.0015
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809606-07.2023.8.14.0015 APELANTE: DORALICE DA SILVA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CASTANHAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA RURAL DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. LEI MUNICIPAL DE DENOMINAÇÃO DE VIA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA…
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