Decisão · TJPA

TJPA 0813675-80.2021.8.14.0006

Rel. Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-24
CONSUMIDOR
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização ajuizada por consumidor que alega não ter recebido tratamento odontológico contratado, mesmo após o pagamento integral de R$ 5.746,00. Sentença de procedência que condena a clínica ré ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em…

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