TJPA 0808539-64.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONUNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. manutenção da decisão de pronúncia. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I – Na sentença de pronúncia, o juízo monocrático deve tecer um mero juízo de admissibilidade da denúncia, de…
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