TJPA 0001365-03.2014.8.14.0077

APELAÇÃO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – REFORMA DA PENA BASE E APLICAÇAO DA ATEUANTE DE CONFISSAO – PARCIAL PROVIMENTO. 1. A dosimetria de pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum…